A Solidariedade na Responsabilidade de Entes Federados na Área da Saúde
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucional
"É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente."
Legislação:
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