A Solidariedade na Responsabilidade de Entes Federados na Área da Saúde
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoEsta doutrina explora a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde, conforme previsto na legislação brasileira. A análise inclui a interpretação jurídica dos artigos constitucionais e a aplicação prática desta responsabilidade na jurisprudência do STF.
"A discussão central gira em torno da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS e, consequentemente, pela legitimidade desses entes em figurar no polo passivo da demanda. Ocorre, que a divergência apontada foi superada por entendimento mais recente da Segunda Turma, que agora também entende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante."
Fonte Legislativa:
