A Solidariedade na Responsabilidade de Entes Federados na Área da Saúde

"A discussão central gira em torno da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS e, consequentemente, pela legitimidade desses entes em figurar no polo passivo da demanda. Ocorre, que a divergência apontada foi superada por entendimento mais recente da Segunda Turma, que agora também entende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante."

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 196
• Lei 8.080/1990