A tutela provisória no âmbito da homologação de decisão estrangeira
Publicado em: 09/09/2024 Direito Internacional
"A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 393/STF
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