Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual
Publicado em: 27/06/2024 Civel
"APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO MEDIDA PROVISÓRIA N 5132010 CONVERTIDA NA LEI N 1240911J INAPLICABILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MÉRITO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS ADEQUADAMENTE."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXII
- Lei 12.409/11
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