Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

"A competência para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, quando não há envolvimento de entidade federal, é da Justiça Estadual. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar apenas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes."

Legislação Citada:

• CF/88, art. 109, I