Ação Rescisória e a Súmula 7/STJ: Limitações e Fundamentos

Publicado em: 11/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 7/STJ em ações rescisórias, destacando as limitações impostas ao reexame de fatos e provas nas instâncias extraordinárias e a importância de decisões fundamentadas. O texto explica como a pretensão recursal é inviável quando requer revisão do conjunto fático-probatório, sendo atividade exclusiva das instâncias ordinárias. Inclui ainda a análise da divergência jurisprudencial e a aplicação do Óbice Sumular n. 7/STJ.

Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas.

Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias.

Logo, o recurso é inviável, porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. J.

Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. J impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

Fonte Legislativa:

CPC/1973: art. 535
CPC/2015: art. 1.022, art. 165, art. 489
Súmula n. J

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