Ação Rescisória: Ilegitimidade Passiva do Instituto de Previdência
Publicado em: 17/09/2024 Administrativo Direito Previdenciário
"O CPC/2015 estabelece que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo anterior ou o seu sucessor. Na espécie, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON não foi parte no mandado de segurança antecedente, em que proferida a decisão ora rescindenda, motivo pelo qual também não ostenta legitimidade passiva para a presente lide rescisória."
Legislação:
Súmulas:
Súmula 343/STF
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