Admissibilidade de Recursos e a Súmula 7 do STJ
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilExplanação sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em questões de reexame de fatos e provas, destacando os limites da cognição dos Tribunais Superiores quanto à admissibilidade de recursos especiais.
"Por fim, reitero o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de que o recurso especial esbarra também no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Conquanto a recorrente alegue que o acórdão recorrido desrespeitou a coisa julgada, uma vez que a sentença exequente teria salientado a necessidade de observância da cláusula primeira do contrato de locação firmado com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, o Tribunal de origem, de forma diametralmente oposta, consignou que o entendimento adotado estaria justamente observando os comandos da sentença transitada em julgado."
Legislação Citada:
- Súmula 7/STJ
