Admissibilidade dos Embargos de Declaração para Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre o papel dos embargos de divergência no processo civil, destacando sua função na uniformização da jurisprudência e a impossibilidade de correção de erros processuais já decididos.

A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022
CPC/2015, art. 489, § 1º

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