Admissibilidade dos Embargos de Declaração para Uniformização da Jurisprudência

A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.022
• CPC/2015, art. 489, § 1º