Afetação de Recursos Repetitivos no STJ para Delimitação de Controvérsias

1. Introdução

A análise sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de descaminho, especialmente em situações de reiteração delitiva, tem gerado intensos debates no âmbito do STJ. A necessidade de uniformizar entendimentos jurisprudenciais levou à afetação de recursos a ritos de recursos repetitivos, buscando estabelecer critérios objetivos e assegurar segurança jurídica. Este estudo aborda os principais aspectos envolvidos, com destaque para as implicações práticas dessas decisões.

Legislação:

CP, art. 334: Dispõe sobre o crime de descaminho.  
CF/88, art. 5º: Garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal.  
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Normas tributárias relacionadas ao descaminho.  

Jurisprudência:

Princípio da insignificância no descaminho  

Reiteração delitiva e descaminho  

Recursos repetitivos sobre descaminho  

2. Recursos Repetitivos, Descaminho, Jurisprudência, Princípio da Insignificância, STJ

O STJ, ao enfrentar casos de descaminho, tem reiterado que a aplicação do princípio da insignificância deve observar critérios rigorosos. Apesar de o valor do tributo iludido ser considerado um elemento relevante, a reiteração da conduta delitiva impede o reconhecimento da insignificância, pois demonstra maior reprovabilidade social. A afetação ao rito dos recursos repetitivos tem o objetivo de uniformizar decisões, mitigando divergências jurisprudenciais.

Ademais, os precedentes firmados em recursos repetitivos pelo STJ consolidam o entendimento de que, nos crimes de descaminho, a proteção ao bem jurídico da administração pública prevalece sobre a análise isolada do dano econômico, destacando a relevância do contexto delitivo.

Legislação:

CP, art. 334: Define o crime de descaminho.  
CF/88, art. 37: Princípios que regem a administração pública.  
Decreto-Lei 37/1966, art. 105: Regulamenta o descaminho.  

Jurisprudência:

Princípio da insignificância e jurisprudência  

Recursos repetitivos e insignificância  

STJ sobre descaminho e reiteração  

3. Considerações Finais

A uniformização jurisprudencial promovida pelo STJ nos casos de descaminho e princípio da insignificância reforça a necessidade de um tratamento criterioso e sistemático em relação à reiteração delitiva. Tais decisões promovem maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preservam a proteção ao bem jurídico da administração pública.