Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada

Publicado em: 08/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a impropriedade de interpor agravo regimental contra decisão colegiada, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC. Destaca a jurisprudência do STJ sobre o tema e a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em tais casos.

"Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, 'Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal' (AgRg no AgRg no REsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022)."

Legislação Citada:

RISTJ, art. 258
CPC/2015, art. 1.021

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