Alienação Fiduciária e o Prazo para Pagamento Integral da Dívida

"O prazo de 5 dias para quitação integral da dívida, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar, conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969."

Súmulas:

• Súmula 72/STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
• Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §1º: Define o prazo de 5 dias para quitação integral da dívida após a execução liminar.
• CPC/2015, art. 1.037: Regula o processamento de recursos repetitivos.