Alterações do CPC/2015 sobre Reclamação
Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil
Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos". Contudo, essa previsão foi alterada pela Lei 13.256/2016, restringindo tal cabimento aos precedentes oriundos do IRDR.
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