Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais
Publicado em: 16/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucional Execução Fiscal
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão do STJ revela uma abordagem técnica e pragmática, priorizando a celeridade processual sem descurar da proteção dos direitos fundamentais. A argumentação jurídica baseia-se no princípio da efetividade da jurisdição, previsto implicitamente na CF/88, art. 5º, XXXV. No entanto, a solução traz desafios práticos, como a necessidade de mecanismos que previnam abusos na aplicação da medida. Do ponto de vista jurídico, a inclusão em cadastros de inadimplentes deve ser equilibrada com os direitos do devedor, evitando a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Essa decisão poderá influenciar novas interpretações sobre o papel do Judiciário no contexto das execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.
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