Anistia Política e a Suspensão da Execução em Decorrência de Procedimento Revisional

"Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada."

Legislação:

Lei 10.559/2002, art. 1º
CPC/2015, art. 535, § 4º

Súmulas:

Súmula 631/STF