Anulação de Portaria Anistiadora e Processo de Revisão
Publicado em: 17/09/2024 Administrativo
"A possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839) é mencionada, considerando a necessidade de instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN 2/2021 do MMFDH. A decisão reforça que a falta de notificação do interessado não autoriza a suspensão do feito executivo."
Legislação:
CF/88, art. 5º.
CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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