Revisão e Anulação de Anistia Política.

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Esta doutrina discute a possibilidade de revisão e anulação de portarias de anistia política, com base em novos procedimentos administrativos, bem como a suspensão da execução dos valores retroativos enquanto se revisa a validade do ato.

"Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada."

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