Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Contratos de Locação

"A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990."

Legislação:

• CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
• Lei 8.245/1991, art. 47.