Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Contratos de Locação

Publicado em: 05/09/2024 Civel

Discussão sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação intermediados por imobiliárias, destacando a distinção entre as relações de consumo e as relações locatícias.

"A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990."

Legislação:

CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
Lei 8.245/1991, art. 47.

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