Aplicação da Majorante do Repouso Noturno no Art. 155 do Código Penal: Interpretação Objetiva e Relevância Jurídica

Publicado em: 14/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a aplicação da majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, que trata de crimes cometidos durante o repouso noturno, com ênfase na interpretação objetiva da norma. Discute-se que a incidência da majorante independe do estado da vítima (se estava dormindo) ou do local do crime, bastando a adequação temporal ao período noturno. Aborda fundamentos doutrinários, constitucionais e legais, destacando a relevância da decisão da Terceira Seção do STJ para a segurança jurídica e a eficácia do combate a crimes patrimoniais em contextos de maior vulnerabilidade.

Tese Propriamente Dita

A majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (CP), que trata de crimes cometidos durante o repouso noturno, incide independentemente de a vítima estar dormindo ou do local do crime ser um estabelecimento comercial ou via pública, desde que o delito ocorra no período considerado de repouso noturno.

Estudo Doutrinário

A doutrina penal moderna destaca que a majorante do repouso noturno visa proteger de forma ampliada a vulnerabilidade típica desse período do dia, em que a vigilância e potencial reação defensiva da sociedade se encontram diminuídas. O elemento subjetivo da norma não exige análise da consciência da vítima (se estava dormindo) ou a especificidade do local, mas apenas a adequação temporal da conduta criminosa ao conceito jurídico de repouso noturno.

Comentário Explicativo

Esta decisão reforça a interpretação objetiva do §1º do art. 155 do CP, priorizando a segurança social e a presunção de maior risco no período noturno. A ausência de necessidade de prova sobre o estado da vítima ou as características do local do crime simplifica a aplicação da norma, conferindo maior agilidade à persecução penal.

Fundamento Constitucional

CF/88, art. 5º, caput (princípios da segurança pública e proteção à vida e patrimônio).

Fundamento Legal

CP, art. 155, §1º

Súmulas Aplicáveis

Não há súmulas diretamente aplicáveis a este caso específico.

Considerações Finais

A decisão da Terceira Seção do STJ é relevante por uniformizar a interpretação de uma norma penal que frequentemente gera controvérsias. A clareza sobre a incidência da majorante pode impactar positivamente a segurança jurídica e a eficácia das políticas de combate a crimes patrimoniais, especialmente em áreas urbanas mais vulneráveis durante o período noturno. Reflexos futuros podem incluir a consolidação de jurisprudências em tribunais inferiores e a possível ampliação de estudos legislativos sobre a matéria.

(Link para o acórdão: Acórdão 220.4291.1469.9859)

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