Aplicação da Súmula 315/STJ nos Embargos de Divergência
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"A Súmula 315/STJ estabelece que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'. Este entendimento é amplamente aplicado em casos nos quais o recurso especial não tem o mérito analisado, impossibilitando o uso de embargos como mecanismo de impugnação."
Legislação:
- Súmula 315/STJ.
- CPC/2015, art. 1.043, § 2º.
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