Aplicação da Teoria do Juízo Aparente

"É consabido que, mesmo identificada a incompetência do Juízo, 'os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito' (RHC n. Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021)."

Legislação:

• CPP, art. 564, I: Estabelece os casos em que os atos processuais podem ser considerados nulos, e as exceções que permitem sua convalidação.

Súmulas:

• Súmula 33/STJ: Aplica-se a teoria do juízo aparente quando o juiz, à época, parecia ser o competente.