Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

"Como se vê do excerto, as instâncias de origem consideraram que existiam circunstâncias para justificar a abordagem do paciente, aduzindo que os policiais realizaram patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, no qual o paciente trafegava portando arma de fogo.

Destaca o Juízo de primeiro grau que a polícia 'estava em monitoramento em um local de narcotráfico - bairro Jardim Leopoldina - momento que avistou o denunciado. Portanto, a busca e apreensão da droga, da arma de fogo, e do objeto da receptação, no presente caso, é ilegal, porque não foi precedida da necessária ordem judicial, e nem havia justa causa para invadir o imóvel do paciente, não sendo suficiente a fala de um suposto "transeunte" (comunicado apócrifo de crime), e nem o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas, ou, ainda, que o réu é conhecido no meio policial."

Legislação Citada:

• CPP/1941, art. 244
• CPP/1941, art. 157