Aplicação do Princípio da Fungibilidade no Habeas Corpus Preventivo
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade nos recursos ordinários em habeas corpus preventivo. Além disso, destaca a importância da correta indicação da autoridade coatora, que deve ser baseada em elementos concretos e não em suposições, para evitar a alteração indevida da competência jurisdicional.
Legislação: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.419/2006, art. 1º.
Outras doutrinas semelhantes
Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
Acessar
Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
Acessar
Inviabilidade de Habeas Corpus de Ofício em Embargos de Divergência
Publicado em: 25/06/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
Acessar