Pesquisa: Direito Administrativo, Meio Ambiente

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Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.

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Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.

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