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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Legal e Constitucional

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Legal e Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo jurídico sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes diretamente pelo credor em execuções fiscais, sem necessidade de decisão judicial, conforme previsto no art. 782, §3º, do CPC/2015. O documento discute os fundamentos legais e constitucionais, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, e a relevância da decisão do STJ na uniformização da jurisprudência. Analisa ainda a eficácia e celeridade da execução forçada, a função social do crédito e o devido processo legal, com comentários doutrinários e críticas à regulamentação de abusos.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Requisitos e Limites Jurídicos

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Requisitos e Limites Jurídicos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais, abordando os requisitos legais previstos no art. 782, §5º, do CPC, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além de um estudo doutrinário e uma crítica sobre a decisão do STJ. O documento ressalta a importância da eficiência processual e da segurança jurídica, com foco na proteção dos direitos de credores e devedores.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Credores sem Decisão Judicial no Âmbito de Execuções Fiscais

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes por Credores sem Decisão Judicial no Âmbito de Execuções Fiscais

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica detalhada sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, por iniciativa do credor em execuções fiscais, sem a necessidade de decisão judicial. O documento discute fundamentos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa e o devido processo legal, além de abordar a doutrina e jurisprudência que respaldam a prática. Apresenta ainda os impactos dessa tese no sistema de justiça e na administração pública, destacando sua relevância para a modernização da execução fiscal e os cuidados necessários para evitar abusos e proteger direitos fundamentais.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base em decisão judicial. O documento aborda fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 139, IV, do CPC/2015, além de destacar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a medida como instrumento de coerção indireta. Ressalta-se a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como os critérios rigorosos para evitar abusos. Inclui análise crítica e implicações práticas dessa decisão.

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STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais, somente pode ser determinada judicialmente em casos de execuções definitivas de títulos judiciais, excluindo situações de títulos extrajudiciais. A decisão baseia-se no respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor, destacando a necessidade de limitar a intervenção judicial nas execuções fiscais. A análise doutrinária reforça a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, enquanto fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 784, IX, do CPC/2015, embasam a tese. A medida visa uniformizar decisões e garantir maior segurança jurídica, sem sobrecarregar o Poder Judiciário.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em execuções fiscais, a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. O documento analisa o contexto jurídico, os fundamentos constitucionais e legais, a participação de terceiros como amicus curiae e os impactos dessa medida na celeridade processual e nos direitos fundamentais do devedor. A abordagem também discute o papel dos recursos repetitivos para uniformizar entendimentos e evitar decisões conflitantes nos tribunais.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

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Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015. A decisão do STJ, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a análise doutrinária, são discutidos sob a ótica da eficiência processual e dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, são apresentados os impactos práticos e possíveis questionamentos sobre a medida, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de regulamentação criteriosa.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, em execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015. Explora a evolução doutrinária sobre o tema, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e destaca a relevância da decisão do STJ em consolidar um entendimento jurisprudencial uniforme. Inclui análise crítica sobre os impactos da medida para a eficiência do sistema de justiça, a segurança jurídica e a responsabilidade dos credores.

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