Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional
Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributárioAnálise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.
Acessar
