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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.

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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.

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