Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo, Processo Civil, Direito Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

Acessar
STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais, somente pode ser determinada judicialmente em casos de execuções definitivas de títulos judiciais, excluindo situações de títulos extrajudiciais. A decisão baseia-se no respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor, destacando a necessidade de limitar a intervenção judicial nas execuções fiscais. A análise doutrinária reforça a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, enquanto fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 784, IX, do CPC/2015, embasam a tese. A medida visa uniformizar decisões e garantir maior segurança jurídica, sem sobrecarregar o Poder Judiciário.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

Acessar
Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

Acessar
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

Acessar
Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

Acessar