Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

1. Introdução:

A intervenção do Estado na propriedade, especialmente em casos de desapropriação, é um tema sensível que envolve o equilíbrio entre o interesse público e o direito individual de propriedade. A CF/88, art. 5º, XXIV, estabelece a necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro para garantir que o proprietário não seja prejudicado. Além disso, o CPC/2015, art. 502, limita a coisa julgada à decisão de mérito, evitando a discussão de questões irrelevantes em processos posteriores.

Legislação:
CF/88, art. 5º, XXIV: Garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação.
CPC/2015, art. 502: Limita a coisa julgada à decisão de mérito.

Jurisprudência:
Desapropriação

Justa indenização

2. O direito à propriedade privada:

O direito à propriedade é um dos pilares fundamentais da CF/88, art. 5º, XXII. Contudo, esse direito não é absoluto, sendo sujeito a limitações que visam atender ao interesse coletivo, como a desapropriação. A intervenção do Estado na propriedade deve ser realizada dentro dos limites legais e sempre com justa e prévia indenização.

Legislação:
CF/88, art. 5º, XXII: Garante o direito à propriedade.
CCB/2002, art. 1.228: Regula o direito à propriedade e suas restrições.

Jurisprudência:
Propriedade privada

Limites da propriedade

3. Desapropriação e o interesse público:

A desapropriação é o mecanismo legal pelo qual o Estado pode intervir na propriedade privada para atender ao interesse público, conforme previsto na CF/88, art. 5º, XXIV. Seja por necessidade, utilidade pública ou interesse social, o proprietário deve ser indenizado previamente e de maneira justa, abrangendo não apenas o valor do imóvel, mas todos os prejuízos decorrentes da perda.

Legislação:
CF/88, art. 5º, XXIV: Prevê a indenização justa e prévia em casos de desapropriação.
CPC/2015, art. 84: Trata da execução de decisões que envolvem a indenização por desapropriação.

Jurisprudência:
Interesse público

Indenização justa

4. Bens públicos e áreas de interesse público:

Terrenos de marinha e áreas alodiais são exemplos de bens públicos cuja ocupação e uso estão sujeitos a regulamentações específicas. Essas áreas são de grande interesse público, e sua destinação pode suscitar conflitos entre o direito de uso dos particulares e a preservação do patrimônio público, com o Estado intervindo para proteger o interesse coletivo.

Legislação:
CF/88, art. 20: Define os bens públicos, como os terrenos de marinha.
CPC/2015, art. 554: Regula a ocupação e uso de bens públicos por particulares.

Jurisprudência:
Terrenos de marinha

Áreas alodiais

5. Limites da coisa julgada:

A coisa julgada, conforme o CPC/2015, art. 502, limita-se à decisão de mérito, ou seja, somente aquilo que foi essencial para a resolução do conflito é imutável. Questões incidentais ou fatos irrelevantes não são cobertos pela coisa julgada, permitindo que sejam discutidos em futuros processos.

Legislação:
CPC/2015, art. 502: Define os limites da coisa julgada.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Garante a imutabilidade da coisa julgada.

Jurisprudência:
Coisa julgada

Decisão de mérito

6. Súmula 182/STJ e a restrição ao reexame de provas:

A Súmula 182/STJ estabelece que não é permitido o reexame de provas em recurso especial. Essa restrição tem como objetivo garantir a estabilidade das decisões, evitando que questões já apreciadas nas instâncias ordinárias sejam revisitadas.

Legislação:
Súmula 182/STJ: Veda o reexame de provas em recurso especial.
CPC/2015, art. 1.022: Limita a atuação dos embargos de declaração.

Jurisprudência:

Recurso especial

7. Súmula 7/STJ e a limitação ao reexame fático:

A Súmula 7/STJ estabelece que não cabe reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Essa limitação preserva a coisa julgada e garante que o STJ apenas analise questões de direito, sem reabrir discussões sobre a matéria fática já decidida.

Legislação:
Súmula 7/STJ: Impede o reexame de provas no recurso especial.
CPC/2015, art. 1.029: Regula a admissibilidade do recurso especial.

Jurisprudência:

Reexame de fatos

8. Função social da propriedade e desapropriação:

O princípio da função social da propriedade, previsto no CF/88, art. 5º, XXIII, determina que a propriedade deve ser utilizada de maneira que atenda aos interesses sociais e econômicos da coletividade. Quando essa função não é cumprida, a desapropriação é uma medida cabível, sempre com a garantia de justa indenização ao proprietário.

Legislação:
CF/88, art. 5º, XXIII: Define a função social da propriedade.
CCB/2002, art. 1.228: Trata das limitações impostas pela função social da propriedade.

Jurisprudência:
Função social da propriedade

Desapropriação

9. Indenização em dinheiro e outras formas de compensação:

Embora a regra geral seja a indenização em dinheiro, o legislador prevê exceções. Em casos específicos, a indenização pode ser feita por meio de títulos da dívida pública, especialmente em desapropriações para reforma agrária, conforme a CF/88, art. 184. Todavia, no caso de desapropriação comum, o pagamento deve ser feito em dinheiro.

Legislação:
CF/88, art. 184: Prevê a desapropriação para reforma agrária, com indenização em títulos da dívida pública.
CF/88, art. 5º, XXIV: Determina a indenização em dinheiro em casos de desapropriação por utilidade pública.

Jurisprudência:
Indenização em dinheiro

Títulos da dívida pública

10. Terrenos de marinha e a intervenção do Estado:

Os terrenos de marinha são bens públicos da União, conforme o CF/88, art. 20, VII. Sua ocupação por particulares é possível, mas está sujeita a normas rígidas e ao pagamento de taxas ao poder público, o que gera uma relação de concessão de uso, e não de pleno direito de propriedade. A desapropriação desses bens segue critérios diferenciados, dada sua natureza pública.

Legislação:
CF/88, art. 20, VII: Define os terrenos de marinha como bens da União.
CPC/2015, art. 554: Regula o uso e ocupação de bens públicos por particulares.

Jurisprudência:
Terrenos de marinha

Bens da União

11. Áreas alodiais e os debates sobre o direito à propriedade:

As áreas alodiais, por sua natureza, não estão submetidas ao regime de propriedade pública, mas podem ser objeto de desapropriação para atender ao interesse social. Nessas situações, o debate sobre a indenização justa e prévia também é aplicável, já que o proprietário tem direito a ser plenamente ressarcido pelos prejuízos.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.228: Regula o direito à propriedade privada.
CPC/2015, art. 784: Trata das execuções por quantia certa contra devedores.

Jurisprudência:
Áreas alodiais

Desapropriação

12. Considerações Finais:

A intervenção do Estado na propriedade, especialmente nos casos de desapropriação, deve sempre respeitar os preceitos constitucionais e legais. A CF/88, art. 5º, XXIV, assegura a justa e prévia indenização, enquanto o CPC/2015, art. 502, limita a coisa julgada às questões de mérito. A jurisprudência dos tribunais superiores reflete o compromisso com a proteção do direito de propriedade, ao mesmo tempo em que assegura o interesse público.

Legislação:
CF/88, art. 5º, XXIV: Garante a justa indenização em desapropriações.
CPC/2015, art. 502: Limita a coisa julgada à decisão de mérito.

Jurisprudência:
Justa indenização

Coisa julgada