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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade jurídica de o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A tese, fundamentada em precedentes do STJ e doutrina especializada, destaca a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. O texto inclui ainda fundamentos legais, análise crítica, repercussões práticas e reflexões sobre os limites e a efetividade da medida como instrumento de coerção para satisfação do crédito público.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, conforme entendimento do STJ. Analisa os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam a medida, como os princípios da menor onerosidade ao devedor e da ampla defesa, além de discutir os limites da intervenção judicial em execuções baseadas em títulos extrajudiciais. A decisão destaca o equilíbrio entre o poder de cobrança do Estado e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nos processos de execução fiscal.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Legal e Constitucional

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Legal e Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo jurídico sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes diretamente pelo credor em execuções fiscais, sem necessidade de decisão judicial, conforme previsto no art. 782, §3º, do CPC/2015. O documento discute os fundamentos legais e constitucionais, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, e a relevância da decisão do STJ na uniformização da jurisprudência. Analisa ainda a eficácia e celeridade da execução forçada, a função social do crédito e o devido processo legal, com comentários doutrinários e críticas à regulamentação de abusos.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Requisitos e Limites Jurídicos

Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Requisitos e Limites Jurídicos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais, abordando os requisitos legais previstos no art. 782, §5º, do CPC, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além de um estudo doutrinário e uma crítica sobre a decisão do STJ. O documento ressalta a importância da eficiência processual e da segurança jurídica, com foco na proteção dos direitos de credores e devedores.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) no contexto de execuções fiscais, destacando que essa medida pode ser determinada judicialmente ou realizada diretamente pelo credor, caso disponha de meios legais para tanto. São analisados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a prática, como o art. 5º da CF/88 e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 6.830/1980. O texto também apresenta o entendimento doutrinário, a jurisprudência consolidada pelo STJ em recursos repetitivos, a aplicação de súmulas e medidas para assegurar o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base em decisão judicial. O documento aborda fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 139, IV, do CPC/2015, além de destacar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a medida como instrumento de coerção indireta. Ressalta-se a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como os critérios rigorosos para evitar abusos. Inclui análise crítica e implicações práticas dessa decisão.

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STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

STJ Define Limites para Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no âmbito de execuções fiscais, somente pode ser determinada judicialmente em casos de execuções definitivas de títulos judiciais, excluindo situações de títulos extrajudiciais. A decisão baseia-se no respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do devedor, destacando a necessidade de limitar a intervenção judicial nas execuções fiscais. A análise doutrinária reforça a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, enquanto fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º, XXXV, da CF/88 e o art. 784, IX, do CPC/2015, embasam a tese. A medida visa uniformizar decisões e garantir maior segurança jurídica, sem sobrecarregar o Poder Judiciário.

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