Pesquisa: Direito Digital, Menor, Processo Penal

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.