Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto do habeas corpus, destacando a importância de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgamento. Enfatiza que os embargos não podem ser utilizados para reanálise do mérito, mas sim para aprimoramento da prestação jurisdicional.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Discussão sobre o esgotamento da instância ordinária como requisito para a impetração de habeas corpus.
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Abordagem sobre a impossibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária, conforme a jurisprudência da Corte.
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Análise de precedentes jurisprudenciais que estabelecem a necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da impetração de habeas corpus no STJ.
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A doutrina discute a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar revisões criminais de acórdãos proferidos por instâncias anteriores, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Destaca-se a supressão de instância e a necessidade de observância das competências constitucionais.
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Esta doutrina aborda a supressão de instância no contexto de habeas corpus, enfatizando a necessidade de as questões serem previamente debatidas nas instâncias ordinárias. A discussão foca na vedação ao conhecimento de writs que substituem a revisão criminal.
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A doutrina explora a inviabilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Aborda os fundamentos que limitam a competência do STJ e preservam o sistema de competências constitucionais.
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Esta doutrina discute a competência do STJ para processar habeas corpus e os limites impostos pela Constituição Federal. Enfatiza a competência restrita aos próprios julgados do STJ e a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como revisão criminal.
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Esta doutrina discute a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar habeas corpus e os limites impostos pela Constituição Federal. Destaca-se a competência restrita aos próprios julgados do STJ e a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
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A doutrina aborda a supressão de instância no contexto de habeas corpus, enfatizando a necessidade de as questões serem previamente debatidas nas instâncias ordinárias. A discussão foca na vedação ao conhecimento de writs que substituem a revisão criminal.
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