A doutrina explora a inviabilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Aborda os fundamentos que limitam a competência do STJ e preservam o sistema de competências constitucionais.
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Esta doutrina discute a competência do STJ para processar revisões criminais, destacando que essa competência é restrita aos próprios julgados do Tribunal. Enfatiza a impossibilidade de revisão de decisões de instâncias inferiores após o trânsito em julgado.
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Esta doutrina discute a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar habeas corpus e os limites impostos pela Constituição Federal. Destaca-se a competência restrita aos próprios julgados do STJ e a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
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A doutrina aborda a supressão de instância no contexto de habeas corpus, enfatizando a necessidade de as questões serem previamente debatidas nas instâncias ordinárias. A discussão foca na vedação ao conhecimento de writs que substituem a revisão criminal.
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A doutrina explora a inviabilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Aborda os fundamentos que limitam a competência do STJ e preservam o sistema de competências constitucionais.
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Esta doutrina discute a competência do STJ para processar revisões criminais, destacando que essa competência é restrita aos próprios julgados do Tribunal. Enfatiza a impossibilidade de revisão de decisões de instâncias inferiores após o trânsito em julgado.
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Esta doutrina analisa a função dos embargos de declaração no processo penal brasileiro, destacando sua finalidade de corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado. A jurisprudência do STJ sobre o tema é explorada, enfatizando que os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito.
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Análise da jurisprudência do STF e STJ sobre a aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022, com foco nos embargos de declaração e na competência do STF para analisar dispositivos constitucionais.
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Esta doutrina detalha os requisitos e condições sob os quais é cabível a oposição de embargos de declaração, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. A análise inclui a interpretação do artigo 619 e a aplicação prática em casos judiciais.
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Exploração dos embargos de declaração como instrumento processual para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em julgados. A doutrina inclui exemplos práticos e jurisprudenciais sobre o uso adequado deste recurso.
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