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Competência para Processar Revisão Criminal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal
Esta doutrina discute a competência do STJ para processar revisões criminais, destacando que essa competência é restrita aos próprios julgados do Tribunal. Enfatiza a impossibilidade de revisão de decisões de instâncias inferiores após o trânsito em julgado.
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"De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados"​​.

Fonte Legislativa: CF/88, art. 105, I, e


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