Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração no processo penal, abordando a função de aprimoramento da prestação jurisdicional e a inadmissibilidade para rejulgamento do caso.

"Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso."

Legislação:

CPP/1941, art. 619

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