Cabimento e Limitações dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora as circunstâncias em que os embargos de declaração são cabíveis no direito processual civil, conforme disposto no CPC/2015. Discute as limitações deste recurso, ressaltando que ele não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais.

"Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015."

Referência Legislativa: CPC/2015, art. 1.022

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