Competência das Guardas Municipais para Busca Pessoal e a Ilicitude das Provas
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal
"O Parquet federal, a pretexto de omissões no acórdão embargado, se insurge, a rigor, contra a própria tese desenvolvida pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes (HC n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023), no sentido de que não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento."
Legislação:
- CF/88, art. 144, § 8º
- CPP/1941, art. 301, art. 244
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