Competência do STJ para Matérias de Direito Público
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre a competência do STJ em casos envolvendo matérias de direito público, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 654.
"Às fls. 1519-1520, e-STJ, este signatário determinou o envio dos autos à Primeira Seção desta Corte, na medida em que a controvérsia em questão tem natureza de direito público."
Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 654
