Competência do STJ para Matérias de Direito Público

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a competência do STJ em casos envolvendo matérias de direito público, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 654.

"Às fls. 1519-1520, e-STJ, este signatário determinou o envio dos autos à Primeira Seção desta Corte, na medida em que a controvérsia em questão tem natureza de direito público."

Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 654

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Competência para Suspensão de Decisões Judiciais e Usurpação de Competência

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Análise sobre a competência para suspensão de decisões judiciais em ações contra o Poder Público, com ênfase na usurpação de competência do STJ, conforme a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15.

Acessar

Inexistência de Competência Horizontal do Presidente do Tribunal

Publicado em: 24/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a falta de competência horizontal do Presidente do Tribunal de onde emana a decisão liminar cuja execução se pretende suspender. Explica que a competência hierárquica para suspensão de decisões judiciais deve ser preservada, e que essa competência pertence ao Presidente do STJ ou do STF, conforme os artigos relevantes da Constituição e do CPC.

Acessar

Competência da Justiça do Trabalho e Contratos Nulos

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratos nulos firmados entre servidores e entes públicos, destacando a aplicação da decisão da ADI 3.395- Acórdão/STF.

Acessar