Competência do STJ para Matérias de Direito Público

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a competência do STJ em casos envolvendo matérias de direito público, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 654.

"Às fls. 1519-1520, e-STJ, este signatário determinou o envio dos autos à Primeira Seção desta Corte, na medida em que a controvérsia em questão tem natureza de direito público."

Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 654

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