Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal
Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal
De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal.
Legislação Citada:
- CF/88, art. 105, I, e
Outras doutrinas semelhantes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal
Publicado em: 03/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
Acessar
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal
Publicado em: 03/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
Acessar
Incompetência do STJ para Processar Revisão Criminal
Publicado em: 25/07/2024 Direito PenalA doutrina discute a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar revisões criminais de acórdãos proferidos por instâncias anteriores, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Destaca-se a supressão de instância e a necessidade de observância das competências constitucionais.
Acessar