Competência Exclusiva do Juízo Falimentar e Inadmissibilidade de Reiteração de Incidente Processual

"É incabível a reiteração de incidente processual já apreciado, especialmente quando envolve a competência exclusiva do juízo falimentar, conforme o CPC/2015, art. 50, para dispor sobre os bens da massa falida. O princípio da economia processual e a segurança jurídica, previstos na CF/88, art. 5º, fundamentam essa decisão."

Legislação:

• CF/88, art. 5º.
• CPC/2015, art. 50.