Reiteração de Incidente Processual e Inadmissibilidade do Agravo

"É incabível a reiteração de incidente processual já apreciado, devendo-se negar provimento ao agravo. O princípio da economia processual, consagrado pela CF/88, art. 5º, e a celeridade na tramitação dos processos justificam tal decisão, evitando litígios repetitivos."

Legislação:

• CF/88, art. 5º.