Reiteração de Incidente Processual e Competência do Juízo Falimentar

"É incabível a reiteração de incidente processual já apreciado, especialmente em questões que envolvem a competência exclusiva do juízo falimentar para dispor sobre os bens da massa falida, conforme determina o CPC/2015, art. 50. A tentativa de redirecionamento de execuções para prejudicar o concurso de credores deve ser barrada, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à CF/88, art. 5º."

Legislação:

• CF/88, art. 5º.
• CPC/2015, art. 50.