Comprovação de Feriados Locais para Tempestividade Recursal

"O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 1186-1188, pugnou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. VOTO O recurso não merece prosperar. Com efeito, não procede a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte."

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.022