Comprovação de Feriados Locais para Tempestividade Recursal
Publicado em: 17/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a importância da comprovação de feriados locais para a determinação da tempestividade dos recursos. Analisa a jurisprudência e os requisitos para a aceitação de tais feriados como justificativa para a prorrogação de prazos recursais.
"O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 1186-1188, pugnou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. VOTO O recurso não merece prosperar. Com efeito, não procede a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte."
Legislação:
