Tempestividade Recursal e Feriados Locais

1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da tese 
de nulidade da busca pessoal para eventual concessão da ordem de 
ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso 
especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da 
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento 
de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, 
sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da 
unirrecorribilidade das decisões judiciais.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por JOÃO DAVI PEREIRA DE 

MATOS contra decisão de minha lavra por meio da qual indeferi liminarmente o habeas 

corpus.

Legislação:

• CPC/2015, art. 224, §1º