Tempestividade Recursal e Feriados Locais
Publicado em: 18/07/2024 Processo CivilEsta doutrina examina a questão da tempestividade recursal no contexto dos feriados locais, explicando como a não observância desses feriados pode impactar os prazos processuais. A análise inclui a interpretação das legislações aplicáveis e a relevância da comprovação dos feriados para a validade dos recursos.
1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da tese
de nulidade da busca pessoal para eventual concessão da ordem de
ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso
especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento
de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio,
sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por JOÃO DAVI PEREIRA DE
MATOS contra decisão de minha lavra por meio da qual indeferi liminarmente o habeas
corpus.
Legislação:
- CPC/2015, art. 224, §1º
