Conflito de Defesas e Nulidade no Processo Penal
Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal
"2. 'A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)' (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, LV
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