Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoProcesso Civil

Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2021).

Fonte Legislativa:

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Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Funcionais e Reparadoras por Planos de Saúde no Contexto Pós-Cirurgia Bariátrica: Fundamentação Jurídica e Decisão do STJ

Publicado em: 14/02/2025 AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde de cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. Baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, o texto destaca fundamentos legais como a Lei 9.656/1998, o Código Civil de 2002, dispositivos do CPC/2015 e a Súmula 302/STJ. A decisão do STJ reforça que tais procedimentos são essenciais para a recuperação integral, física e psicológica, do paciente, além de combater práticas abusivas por parte das operadoras. O documento também sublinha a relevância da função social do contrato e da proteção ao consumidor.

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