Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.

"A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)."

Fonte Legislativa:

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Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Funcionais e Reparadoras por Planos de Saúde no Contexto Pós-Cirurgia Bariátrica: Fundamentação Jurídica e Decisão do STJ

Publicado em: 14/02/2025 AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde de cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. Baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, o texto destaca fundamentos legais como a Lei 9.656/1998, o Código Civil de 2002, dispositivos do CPC/2015 e a Súmula 302/STJ. A decisão do STJ reforça que tais procedimentos são essenciais para a recuperação integral, física e psicológica, do paciente, além de combater práticas abusivas por parte das operadoras. O documento também sublinha a relevância da função social do contrato e da proteção ao consumidor.

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