Contraditório e Ampla Defesa em Medidas Cautelares Penais
Publicado em: 17/09/2024 Direito Penal
"O acórdão embargado deixa expresso que o exercício da ampla defesa e do contraditório pode ser ‘postergado e aplicado’ no momento em que realizado o bloqueio de bens, inexistindo obrigatoriedade de execução fiscal para a cobrança da referida multa, conforme o poder geral de cautela previsto no art. 139, IV, do CPC/2015."
Legislação:
- CPC/2015, art. 139.
- Súmulas:
- Súmula 282/STF.
- Súmula 356/STF.
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