Conversão de Imissão Provisória em Posse: Proteção Constitucional e Efetividade da Coisa Julgada

A conversão da imissão provisória em posse definitiva deve ser analisada sob a ótica da proteção constitucional e da efetividade da coisa julgada. A posse definitiva só pode ser confirmada após o trânsito em julgado da sentença, garantindo assim a segurança jurídica. CPC/2015, art. 560.

Fonte Legislativa:

• CPC/2015, art. 560